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Economia

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File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers - an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation. REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files (GERMANY - Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT)
Reregulamentação específica caberá aos municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

No momento, os deputados debatem destaquedo PT que pretende aprovar parte de emenda do deputado Carlos Zarattini para definir o serviço como prestado por meio de veículos de aluguel, retirando do texto do substitutivo que a atividade é de natureza privada.

O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

Sem isso, o transporte será considerado ilegal.

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O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada a alterar a legislação em tempos de instabilidade política.
Na quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 6 votos a 4, a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias nacionais. A incidência de ICMS sobre os bens importados havia sido retirada em 2013.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que pedirá ao Supremo para que a mudança só entre em vigor em 2018 e que não seja retroativa, que as empresas não possam pedir o ressarcimento do valor cobrado a mais anteriormente.

Especialistas dizem que Governo tem que criar novos impostos/Foto: Divulgação

Para o coordenador do curso de economia do Ibmec, Márcio Salvato, o governo não tem como evitar um aumento de tributos. “O que o governo deve fazer é subir a alíquota [do PIS/Cofins] para fazer a recomposição, mas a gente precisa ver em que magnitude o aumento pode ser feito. A mudança da alíquota depende do Congresso. Não sei se o governo terá base para fazer isso”, adverte.

O processo seria semelhante ao ocorrido com os produtos importados. Em 2015, o Congresso aprovou uma medida provisória que elevou a alíquota de PIS/Cofins das mercadorias compradas do exterior de 9,25% para 11,75%. O advogado tributarista André Azambuja diz que, caso o governo não tenha votos suficientes no Congresso, poderá elevar alíquotas de impostos que podem subir por decreto, como Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o PIS/Cofins para alguns produtos.

“A partir de 2018, o governo terá de mudar a legislação. Uma possibilidade é aumentar o PIS/Cofins para alguns segmentos, como bebidas alcoólicas e combustíveis [cujo consumo não diminui muito com o aumento de tributos]”, diz Azambuja.

Impacto

Oficialmente, o Ministério da Fazenda informou que os impactos da redução da base de cálculo do PIS/Cofins só pode ser calculado depois que o Supremo Tribunal Federal publicar os embargos declaratórios e definir quando a mudança entrará em vigor. Azambuja cita cálculos preliminares e diz que a perda de arrecadação estimada deve chegar a R$ 60 bilhões por ano, o equivalente entre 1% e 2% do faturamento da empresa, dependendo do regime de tributação e da alíquota do ICMS.

O impacto, no entanto, pode ser muito maior caso todas as empresas decidam entrar na Justiça para reaver os tributos pagos a mais ao longo dos anos. “A cobrança retroativa pode fazer o governo desembolsar R$ 250 bilhões, num cálculo ainda rudimentar”, estima o advogado. Segundo ele, as empresas têm até a publicação dos embargos declaratórios para entrarem com processo. “Depois disso, caso o Supremo acate o pedido do governo, quem não entrou perde o direito.”

Guerra jurídica

O professor do Ibmec diz que os danos para as contas públicas serão preocupantes caso o Supremo não acate o pedido do governo para que o PIS/Cofins só seja reduzido a partir de 2018. “Hoje tem dupla tributação para muita coisa, o que pode gerar uma guerra jurídica, principalmente se a análise [do Supremo] demorar. Se o governo ganhar, tem sossego de curto prazo até virar o ano fiscal. Mas esse curto prazo é suficiente para votar as mudanças na legislação?”, questiona Mário Salvato.

Azambuja adverte para outro risco. Para ele, a decisão do Supremo deve incentivar o questionamento da cobrança de outros tributos. “O Imposto sobre Serviços também entra na base de cálculo do PIS/Cofins. Os prestadores de serviços vão passar a ficar de olho nisso. Também será possível pedir a redução da contribuição previdenciária sobre o faturamento [cobrada dos setores que fazem parte da desoneração da folha de pagamento], da taxa do cartão de crédito e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, diz.(Agência Brasil)

Fonte: Correio da Amazonia

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A Petrobrás aumentou em 9,8%, em média, os preços dos botijões de até 13 kg de gás liquefeito de petróleo para uso residencial (GLP P-13). O reajuste entrará em vigor às 0h de terça-feira (21).
O último reajuste realizado pela companhia foi em 1º de setembro de 2015. A empresa alertou que a correção divulgada nesta sexta-feira (17) não se aplica ao GLP de uso industrial.

Reajuste passa a valer a partir da terça (21)/Foto: Divulgação

A Petrobrás destacou ainda que as revisões dos preços feitas para as refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor, uma vez que, de acordo com a legislação, há liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados. “Isso dependerá de repasses feitos especialmente por distribuidoras e revendedores”, apontou a empresa na nota de informação do aumento.

Pelos cálculos da companhia, se o reajuste for repassado, integralmente, aos consumidores, o preço do botijão de GLP P-13 pode ter alta de 3,1% ou cerca de R$ 1,76. “Isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos”. Ainda conforme a nota, o ajuste foi aplicado sobre os preços praticados pela Petrobrás sem incidência de tributos.(Terra/JB)

Fonte: Correio da Amazonia

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Será creditado na conta das prefeituras, no dia 20 de janeiro, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês. O montante será de R$ 1,04 bilhão, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, sem o desconto, o FPM é de R$ 1,30 bilhão.

A área de Estudos Técnicos da CNM fez um comparativo com o segundo decêndio de janeiro de 2016 e verificou um crescimento de 10,94% nesse período. O percentual não inclui os efeitos da inflação. Se for considerado nos cálculos, o decêndio apresenta crescimento de apenas 5,7%.

Quando somados, os valores do primeiro e do segundo decêndio do FPM para o mês de janeiro totalizam R$ 4,26 bilhões, frente aos R$ 3,95 bilhões no mesmo período do ano passado. Apesar do ligeiro aumento, a Confederação recomenda aos gestores municipais bastante cautela.

Para o mês de fevereiro, é esperado um aumento de 39% no FPM em relação ao mês anterior. O mês de março, por sua vez, deve registrar um decréscimo de 39%. Portanto, a orientação é que os prefeitos mantenham seus planejamentos financeiros, especialmente nos primeiros meses de mandato.

Fonte: CNM

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O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.
A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.
“Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.
A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.
“Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana”, completa Rufino.

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Os juros cobrados do cheque especial podem passar a ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), índice que se equipara à taxa Selic. Se a medida, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2016 – Complementar, entrasse hoje em vigor neste momento, os juros de cerca de 330% por ano cobrados no cheque especial cairiam para 48% anuais, sendo esse o limite máximo a ser cobrado.

O autor do projeto, senador Ivo Cassol (PP-RO), lembra que a Constituição Federal previa teto de 12% para juros reais, mas a norma foi considerada sem eficácia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo revogada em 2002, por meio da Emenda Constitucional 40.

Cassol afirma que a Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a limitar os juros de operações e serviços bancários, mas essa prerrogativa não tem sido utilizada, o que justificaria a adoção da medida proposta.

“Precisamos coibir a cobrança de juros extorsivos e infames, infinitas vezes acima do patamar da taxa do CDI”, ressalta o autor.

O senador considera o CDI, utilizado para avaliar o custo do dinheiro negociado entre os bancos, um referencial “móvel e bastante amplo em termos internacionais”, alinhado às condições de mercado.

Como o dinheiro captado pelos bancos é remunerado com base nesse referencial, afirma o senador, propor o dobro da taxa CDI para o cheque especial, como está no projeto, garantirá aos bancos um lucro de 100% do custo de captação.

O PLS 467/2016 – Complementar será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator, seguindo depois para o Plenário.

Fonte: Agência Senado

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Em uma das últimas ações de 2016, o presidente Michel Temer anunciou medidas para aquecer a economia brasileira. As iniciativas tratam da possibilidade de o brasileiro sacar o dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da redução dos juros do cartão de crédito e ainda mudanças nas leis trabalhistas.

 

De acordo com o presidente, trabalhadores que têm contas inativas desde 31 de dezembro de 2015 podem sacar todo o valor depositado no Fundo. São cerca de 10 milhões de brasileiros que se encaixam na ação, que será encaminhada por medida provisória ao Congresso Nacional. Pelas regras atuais, os trabalhadores que perdem o emprego precisam esperar três anos fora do mercado de trabalho para sacar o saldo. Temer explicou que o governo vai apresentar o cronograma dos saques em fevereiro e destacou que a medida deve injetar R$ 30 bilhões na economia.

 

Já em relação ao cartão de crédito, a ideia é que o rotativo tenha os juros reduzidos pela metade e passe a valer por 30 dias. A partir daí, o consumidor entra no parcelamento da fatura, que terá juros menores ainda, como explicou o presidente.

 

Mas, de acordo com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a equipe econômica ainda estuda como implementar a redução dos juros do cartão.

 

O último anúncio trata de mudanças trabalhistas. O Executivo vai estender o prazo de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego, agora chamado de Seguro Emprego. A medida permite a redução de até 30% da jornada e do salário dos funcionários de empresas com dificuldades financeiras. E o governo compensa 50% da redução salarial.

 

Também será editado um projeto de lei para valorizar as negociações coletivas e flexibilizar as leis trabalhistas. De acordo com o governo, patrões e empregados vão poder decidir em acordo, por exemplo, a jornada de trabalho, não podendo ultrapassar 44 horas semanais e 220 mensais. Para Temer, as mudanças são resultado de um trabalho que uniu patrões e empregados.

 

Também poderão ser discutidos em negociação coletiva, por exemplo, o parcelamento das férias, intervalos intrajornadas, trabalho remoto e banco de horas. As mudanças trabalhistas preveem ainda alterações no trabalho temporário. Hoje essa atuação está limitada a 90 dias, mas a intenção do governo é aumentar para 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

Fonte: EBC

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O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de novembro será de R$ 649 milhões e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 18 de novembro. O montante já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se incluso o valor retido, o FPM chega a R$ 811,3 milhões.

Em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação, o segundo repasse de novembro foi 31,8% maior quando comparado com o mesmo período do ano passado. Ao pesar os impactos inflacionários nos cálculos, o segundo decêndio deste mês apresenta uma queda de 23,42%, revela a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No acumulado de novembro de 2015, os Municípios brasileiros receberam R$ 4,43 bilhões de FPM quando somados os dois primeiros decêndios do mês. Este ano, o acumulado chega a R$ 9,19 bilhões, pois inclui R$ 4,68 bilhões dos recursos obtidos com a repatriação de recursos no exterior.

A entidade lembra os gestores municipais que o FPM soma, ao longo de 2016, R$ 78,13 bilhões frente aos R$ 71,36 bilhões recebidos no ano passado. O aumento de 9,49% leva em conta apenas os valores nominais. Os reflexos da inflação foram minimizados em 2016, devido aos recursos da repatriação.

Fonte: CNM

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Durante o Século 18, o Brasil-Colônia pagava um alto tributo para seu colonizador, Portugal. Esse tributo incidia sobre tudo o que fosse produzido em nosso País e correspondia a 20% (ou seja, 1/5) da produção. Essa taxação altíssima e absurda era chamada de “O Quinto”. Esse imposto recaía principalmente sobre a nossa produção de ouro. O “Quinto” era tão odiado pelos brasileiros, que, quando se referiam a ele, diziam “O Quinto dos Infernos”. E isso virou sinônimo de tudo que é ruim. A Coroa Portuguesa quis, em determinado momento, cobrar os “quintos atrasados” de uma única vez, no episódio conhecido como “Derrama”. Isso revoltou a população, gerando o incidente chamado de “Inconfidência Mineira”, que teve seu ponto culminante na prisão e julgamento de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IBPT, a carga tributária brasileira chegou ao final do ano de 2011 a 38% ou praticamente 2/5 (dois quintos) de nossa produção. Ou seja, a carga tributária que nos aflige é praticamente o dobro daquela exigida por Portugal à época da Inconfidência Mineira, o que significa que pagamos hoje literalmente “dois quintos dos infernos” de impostos… Para quê? Para sustentar a corrupção? Os mensaleiros? O Senado com sua legião de “Diretores”? A festa das passagens, o bacanal (literalmente) com o dinheiro público, as comissões e jatinhos, a farra familiar nos 3 Poderes (Executivo/Legislativo e Judiciário)?
Nosso dinheiro é confiscado no dobro do valor do “quinto dos infernos” para sustentar essa corja, que nos custa (já feitas as atualizações) o dobro do que custava toda a Corte Portuguesa! E pensar que Tiradentes foi enforcado porque se insurgiu contra a metade dos impostos que pagamos atualmente…! Não deixem de repassar… estaremos, pelo menos, contribuindo para relembrar parte da História do Brasil…
 

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/11), por 40 votos a 14, o projeto de lei 2.150/16, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado até o fim do ano de 2017. Com isso, o Executivo não precisará atender, temporariamente, ao limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta ratifica o decreto publicado em junho com o mesmo intuito.

 

Com a decisão, o Governo do Estado, mesmo endividado acima do que determina a LRF, não precisará demitir ou reduzir salários ou a carga horária de servidores e poderá fazer novos empréstimos. O Estado só deixa de ser punido pelo estouro nas contas justamente quando é reconhecido o estado de calamidade pública pelo Legislativo – o que está previsto no artigo 65 da LRF.

A votação desta terça foi acompanhada, nas galerias do plenário da Alerj, por comissões de servidores públicos, que têm protestado contra a possibilidade de demissões em meio à crise. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), destacou que a proposta aprovada protege o funcionalismo.

“O Governo já cortou os comissionados, que é a primeira medida da LRF. O segundo na escala é o funcionário concursado em estágio probatório, que nós ajudamos a serem contratados como policiais, servidores da educação, entre outros. Ao aprovar esse projeto e adiar por um ano, até 31 de dezembro de 2017, essas pessoas ficam asseguradas”, destaca.

O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

 

Emendas

 

Autor de três emendas incorporadas ao texto, o deputado Luiz Paulo (PSDB) destacou a inclusão, no texto aprovado, dos artigos da LRF que o Estado não precisará cumprir. “Com isso, garantimos algo para o servidor, mas também que o Estado possa se recuperar ao longo do próximo ano”, afirmou.

 

Outra emenda incluída pelos deputados determina que o reconhecimento da calamidade não poderá servir de justificativa para que o Executivo dispense licitações. “Dentro do que é entendido como calamidade, o Estado poderia fazer contratos sem passar por licitação, então criamos um artigo na lei que impede isso”, afirma o deputado Wanderson Nogueira (PSol), um dos autores da emenda.

Pagamentos

Caso o Estado venha a receber novos recursos da União, a exemplo do repasse de R$ 2,9 bilhões,em julho deste ano, a verba deverá ser usada prioritariamente para o pagamento de servidores ativos e inativos.

A regra também foi incluída por emendas parlamentares. Além dos salários, eventuais recursos deverão ser usados preferencialmente para o custeio das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social.

Fonte: ALERJ

POSTS ALEATÓRIOS

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Depois de mais de 70 dias de braços cruzados, os profissionais da rede municipal de educação decidiram ontem encerrar a greve em São Gonçalo....
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