Prezados leitores do PORTAL O GUADA, não quero fazer aqui uma a análise totalmente técnica, mais preciso trazer a vocês de forma lúcida e objetiva, um esclarecimento dentro dos ditames da lei, a fim de colocarmos todos os mistérios que envolvem a questão do ciclomotor ao alcance de todos.

O CTB no Art. 129 antes da mudança mais recente trazia o seguinte texto:

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários, isso significa dizer que o órgão executivo municipal trata-se da secretaria de transportes. Esse é o órgão com responsabilidade na esfera do trânsito em âmbito municipal, que tinha a responsabilidade com o registro e licenciamento, e o órgão executivo do estado, o DETRAN, tinha a atribuição no processo emissão da ACC, (autorização para conduzir ciclomotores), cada um nas suas respectivas responsabilidades.

 

O município responde por todo ato lesivo ao cidadão no trânsito, como descrito no Art 1º E § 3º do CTB, órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito e respondem no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

 

A partir da Lei nº 13.154, de 2015, esse assunto recebeu uma nova diretriz, o texto no Art. 129 do CTB, não mostra mais o município como responsável pelo registro e licenciamento do CICLOMOTOR.

Com isso o CICLOMOTOR passa a ter os mesmos enquadramentos pertinentes aos outros veículos automotores citados no CTB.

Veja exemplos:

No registro:

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Requisitos para conduzir o CICLOMOTOR:

 

RESOLUÇÃO 168/2004 DO CONTRAN –  Art. 2º

 

O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir documento de identidade;

IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

 

REQUISITOS PARA CIRCULAÇÃO:

Art. 54. Os condutores de ciclomotores só poderão circular nas vias:

I utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II segurando o guidom com as duas mãos;

III usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Esse texto escrito por: Carlos André FERRUGEM

Assessor Parlamentar, no município  de São Gonçalo

Consultor na área de trânsito, com ênfase em Educação para o Trânsito;

 

 

 

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